Você sabe o que significa redução de ICMS nas telecomunicações? Essa aplicação é uma medida do Governo, assegurada pela Lei Complementar n°194, para controlar o aumento dos preços que ocorre pela inflação do país.

Por meio da legislação, é previsto que o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços mude sua alíquota desde que o serviço em questão seja essencial à população, como é o caso da comunicação.

Com isso, a oferta de serviços desse setor passou a atuar com uma carga tributária menor em diversos Estados do país. No entanto, grande parte dos consumidores, sendo eles físicos ou jurídicos, não perceberam a redução na prática, o que causou muita insatisfação e gerou desconfianças.

Neste artigo, vamos te ajudar a entender melhor as regras da redução de ICMS nas telecomunicações e como identificar se essa alteração está sendo aplicada de forma correta nas faturas da sua empresa. Acompanhe!

Entenda as regras da redução de ICMS nas telecomunicações e o que muda na prática!

O ICMS consiste em um tributo que o Governo aplica sobre a comercialização de produtos e serviços no país. Como trata-se de uma taxa de caráter estadual, a alíquota pode variar em cada região.

O Brasil sempre teve uma das cargas tributárias mais altas do mundo em serviços de telecomunicação e, após a mudança contemplada pela Lei Complementar 194/22, cada Estado precisou fazer uma adaptação e homologar a sua nova alíquota de ICMS para serviços de TV por assinatura, telefonia fixa, móvel e banda larga, atentando-se ao fato do teto máximo de 18%.

A lei que reduz o ICMS nas telecomunicações tem como objetivo principal a redução dos impostos e o repasse final dos serviços aos clientes e para que essa regulamentação aconteça na prática, é necessário que o desconto seja repassado ao consumidor.

No entanto, não foi bem isso o que aconteceu. Segundo um artigo publicado no site Veja, as operadoras foram denunciadas pelo não repasse dos descontos na fatura do cliente, mesmo já pagando um imposto menor.

Após as denúncias, a Anatel notificou as operadoras, exigindo que houvesse um repasse retroativo nas próximas faturas.

Como identificar a redução de ICMS na sua conta?

O primeiro ponto que deve ser observado na conta, é o que diz respeito ao período de cobrança anterior à redução de ICMS ou ciclo de faturamento. Desta forma, será mais fácil compreender os ajustes realizados. Também é fundamental verificar a fatura posterior para uma análise mais assertiva.

Independentemente de qual seja a operadora, a redução deve estar representada em todas as notas fiscais de serviços, isto é, nomeada como ”ICMS” ou mesmo por “aliquota”.

Após identificar a aplicação na conta, é importante observar o valor ao final dela e fazer o comparativo das faturas anteriores à Lei 194/22, para ter a certeza de que houve a diminuição.

O que fazer em casos de não identificação da redução de ICMS nas telecomunicações?

Como mencionamos, os repasses estão demorando pela adaptação das operadoras com o novo sistema e, segundo a Anatel, o acerto pode ocorrer por intermédio do reembolso da cobrança indevida.

Caso seja identificado que a redução do ICMS não está na fatura, o ideal é entrar em contato com a operadora, por meio dos canais de atendimento e, caso não obtenha uma resposta concreta e satisfatória dentro do prazo, é necessário buscar pelos órgãos oficiais como Anatel e Procon para o registro de uma reclamação.

Se for observado que houve cobranças indevidas de ICMS em faturas já quitadas, a Lei garante que o consumidor irá receber a devolução do valor pago em dobro. Portanto, é indicado aguardar enquanto os valores ainda não foram ressarcidos de forma correta e nem descontado na fatura.

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